A auditoria de n° 04/2023 que auxilia o processo de prestação de contas n° 004063/2021 no Tribunal de Contas do Estado referente às contas do exercício de 2017 encontrou irregularidades na gestão do atual prefeito júnior Marques.
No encaminhamento da proposta, o auditor pede a desaprovação das contas do então prefeito.
Dentre as irregularidades estão:
Não remessa na data devida dos documentos que compõem a PCA
Descumprimento dos prazos de envio da LOA e da LDO ao Tribunal
Não comprovação da publicação da LDO na impressa oficial
Ausência/Déficit de arrecadação de tributo
Apuração de déficit orçamentário, evidenciando desequilíbrio das contas públicas
Descumprimento do limite de despesa com pessoal
Repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal.
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