O governo federal decidiu arbitrar o formato de regulamentação do trabalho por aplicativo, após impasse entre plataformas digitais, entregadores e motoristas reunidos na mesa tripartite criada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O JOTA apurou que a pasta está redigindo um projeto de lei para ser enviado ao Congresso até 30 de setembro, último dia formal do Grupo de Trabalho do MTE. O texto deve definir o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas.
Os valores incluem custos operacionais com veículos no chamado “ganhos mínimos”. Cada categoria deve receber R$ 7,50 como ganho líquido pela hora trabalhada. Sobre este valor haverá a incidência de 27,5% de contribuição previdenciária. As empresas pagarão 20%. Os motoristas, 7,5% sobre o valor líquido total. Já os entregadores pagarão a alíquota sobre metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre R$ 3,75 por hora trabalhada.
O ministério organizou duas reuniões bilaterais entre as plataformas e os trabalhadores em São Paulo. Uma com a participação de entidades representativas das empresas (Amobitec e MID) e o sindicato dos motoristas de aplicativo de São Paulo (S.T.A.T.T.E.SP).
Para os entregadores, a estratégia foi diferente. Um encontro apenas entre iFood e o SindimotoSP, em um local neutro escolhido pela empresa. O governo entende que a maior plataforma de delivery e o sindicato com mais trabalhadores da categoria representam os respectivos segmentos.
O ministro Luiz Marinho, como apurou o JOTA, pediu ao iFood para elevar de R$ 12 para R$ 17 o valor da hora trabalhada. Em contrapartida, o governo se comprometeu a não regulamentar o valor como hora logada nas plataformas. A não exclusão do tempo logado não é aceito pela categoria. O governo sabe, mas vai bancar a decisão alegando que em nenhum lugar do mundo isso ocorre. O entendimento é de que o pleito é uma meta de longo prazo a ser negociada pelos sindicatos com as empresas daqui para frente.
As reuniões terminaram sem acordo. Lideranças reportaram que para além dos valores por hora trabalhada, questões como vale-refeição, seguro contra acidentes, etc., não avançaram. Para o governo, contudo, estes pontos podem ser tratados futuramente por meio de acordos coletivos negociados pelos sindicatos e as empresas.
O governo avalia que as partes podem até elevar os valores em negociação ou divergir, mas não vai aceitar redução em relação ao que já definiu como ganhos mínimos. A arbitragem direta foi decidida por pressão do presidente Lula para que Marinho definisse valores e a previdência ainda nesta semana. A previsão é de Lula abordar o tema na ONU, nos Estados Unidos, onde discursa na próxima terça-feira (19/9).
Para além da tribuna do organismo multilateral, o presidente deve citar o acordo em falas programadas para os dias que passará no país. A regulamentação do trabalho por aplicativo será parte da defesa do endurecimento dos Estados nacionais contra o trabalho precário, que, na avaliação dele, é representado pelas plataformas. A defesa do “trabalho decente” será tema de encontro negociado com o presidente americano Joe Biden, como informou o Palácio do Planalto em julho.
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