O TJ entendeu que os salários dos aposentados da prefeitura estão em atraso, já que recebem no dia 10 de cada mês, quando a legislação, assim como, a Lei Orgânica do Município asseguram a todo servidor público o pagamento integral dos salário até o último dia do mês.
O advogado da ação, o ex-prefeito Einsteins Barbosa, disse que a apelação Cível é do ano de 2018, mas somente agora teve sua sentença concluída.
A apelação 0800198-56.2018.8.20.5105 movida pelo Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Macau/RN - SINDSMAC, garantindo o pagamento integral e em dia dos servidores inativos da administração pública municipal.
Embora o prefeito Zé Antonio tenha mantido salários de servidores efetivos e comissionados em dia, tem ainda mantido os salários dos aposentados e pensionistas atrasados 2º a sentença judicial, que a partir de agora obriga o prefeito a realizar o pagamento dos vencimentos do inativos até o último dia útil de cada mês.
Como o prefeito irá cumprir a medida, não sei. Mas, tem que cumprir a determinação judicial.
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